...67079685/djpr-28-02-2014-pg-57RELACIONADO: VEJA PARECER DA AGU:  CLIQUE AQUI

RELAÇÃO Nº 114 PROTOCOLO: 281.599/2011 INTERESSADO: APAE de Mandaguaçu DESPACHO:I - A Direção do Fóru... ...gais abaixo. Lei n.º 8.666/93: "Art. 17. A alienação de bens ... ...obedecerá às seguintes normas: (...) II - quando móveis, dependerá ... ...sada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusiva... ... de outra forma de alienação." Lei Estadual n.º 15.608/2007: Art. 8º. Será dispensada a licitação, nos seguintes casos: (...) II - De bens móveis para: a) doação, permitida exclusiva... ...a de outra forma de alienação. Conforme se depreende da redaç... ...im, o fim de interesse social. Por sua vez, o Laudo de Avalia... ...a Lei Estadual nº 15.608/2007. IV - Publique-se. V - Ao Departamento do Patrimô... ...rmalização do Termo de Doação. Em 24/02/2014. Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES Presidente do Tribunal de Justiça FONTE: http://www.jusbrasil.co... ...67079685/djpr-28-02-2014-pg-57VEJA PARECER DA AGU: CLIQUE AQUI